As DPPES reconhecem a sobrepesca e destacam a necessária adoção de medidas por parte dos Estados e dos que intervêm no setor, para a conservação a longo prazo e uso sustentável dos recursos pesqueiros, para garantir a base ecológica para a produção de alimentos. A promoção e implementação deverá ser realizada por sistemas de gestão apropriados, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo da legislação nacional e internacional e com os compromissos voluntários assumidos, incluindo o Código de Conduta para a Pesca Responsável, que reconhecem devidamente as necessidades e oportunidades da pesca de pequena escala.

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O trabalho forçado e análogo ao escravo é reconhecido nas DPPES, acrescentando-se ainda outras formas de servidão e destacando os trabalhadores da pesca que são migrantes. Fazendo um comparativo dos traços laborais entre a pesca industrial e artesanal é importante citar a natureza coletiva e cooperativa do último, em comparação à uma relação de empregabilidade do primeiro. Na pesca artesanal, participam também as mulheres e, em alguns casos, crianças.

 

É possível observar que às espécies-alvo marinhas, acrescentam-se também moluscos e crustáceos, assim como voltam-se para o rio e mangues. Além do trabalho com a faina pesqueira, existe o trabalho domiciliar e o de feitura de apetrechos de pesca, marcenaria, agricultura e artesanatos, revelando o caráter diverso da atividade dos pescadores e pescadoras artesanais.

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Grande diferença pode ser encontrada entre a forma de apropriação dos recursos da pesca industrial, exposta no documentário, e a apropriação da pesca artesanal, descrita nas Diretrizes. Pescadores de pequena escala podem repartir de forma igualitária: onde a renda que veio do comércio do dia, é repartida igualmente entre os membros que participaram da pesca ou vende-se apenas o que pescou, de forma à parte; ou com um caráter mais hierárquico, o pescador que possui uma maior posição na faina da pesca, recebe uma maior parte, porém essa remuneração não é fixa e a disposição da porcentagem é um acordo entre os pescadores, como mostra a socióloga Simone Maldonado em seu livro Pescadores do Mar. 

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Essa forma de apropriação não gera excedente, justificando a necessidade de direitos de posse seguros sobre os recursos que constituem a base do seu bem-estar social e cultural, dos seus meios de subsistência e do seu desenvolvimento sustentável, tal qual advoga as DPPES.  Além disso, a pesca de pequena escala não consegue por si só “competir” ou até mesmo não ser impactada pelos barcos pesqueiros industriais.

Adiciona-se também a injeção de recursos externos à pesca. Os subsídios, tema bem explorado no documentário, é um dos grandes responsáveis pela sobrepesca. Os valores são estimados pelas estatísticas da FAO em U$35 bilhões/ano, dos quais 60% são prejudiciais à pesca. As Diretrizes citam que os Estados devem evitar essas medidas.

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O documento aprovado no âmbito da FAO cita ainda os diversos conflitos com outros setores e a importância desse olhar para a manutenção da pesca artesanal. O documentário Seaspiracy explora os impactos da aquicultura para o meio ambiente e a saúde. A aquicultura não pode ser tratada de forma uniforme (tal qual a pesca). Além deste, diversos outros conflitos são citados pelas DPPES como o turismo, a agricultura, a energia, a mineração, a indústria e o desenvolvimento de infraestruturas.

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Finalmente, vários pontos discutidos no documentário não são citados nas Diretrizes como: i) a pesca incidental, o “shark finning” e descarte, por serem questões mais relacionadas à pesca industrial;  ii) a pesca fantasma e as questões de descarte de aparelhos de pesca; iii) o lixo no mar, cujo plástico é o protagonista e além de impactar o meio ambiente e biodiversidade, dificulta em muito a atividade da pesca costeira, temas mais recentes nas discussões sobre pesca artesanal e que mereciam estar presentes nas Diretrizes; e iv) a certificação ambiental e de boas práticas, que apesar de terem sido bastante discutidas no processo de criação das Diretrizes foram retiradas do texto. Esses temas estão discutidos no Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995, o qual as Diretrizes complementam.

 

Considerações finais

 

A invisibilidade dos sistemas artesanais pôde aqui, mais uma vez, ser percebida. Atualmente, se discute também a invisibilidade da pesca artesanal na chamada Economia Azul, expressão utilizada a reboque da Revolução Verde, nunca foi tão importante mostrar sua importância e estabelecer seu lugar. Há décadas que essa invisibilidade é exposta e sentar na mesa de decisões sobre o uso e manejo do território e da biodiversidade marinha faz parte das reivindicações do setor. A atividade artesanal tem sido citada nas diversas discussões sobre o documentário Seaspiracy como exemplo positivo por cientistas e gestores, o que não se mostra coerente com o quadro de invisibilidade que permanece, inclusive nas pesquisas.

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O documentário Seaspiracy dificilmente chegará nas comunidades pesqueiras brasileiras, visto sua plataforma de streaming ser a Netflix, bastante elitista. Por outro lado, ecoa diretamente nos consumidores de pescado oriundo da pesca artesanal (de alta qualidade e valor), exigindo que essa discussão ultrapasse os espaços da pesquisa e gestão pública, onde hoje se situa a arena de discussão. A inserção das comunidades pesqueiras nesse espaço, bem como a comunicação para a sociedade sobre os impactos da pesca e seus benefícios é agenda crucial dos dias atuais, impulsionada agora pelo documentário discutido.

A diminuição dos impactos ambientais gerados pela atividade pesqueira, tanto industrial quanto artesanal, deve ser pauta em todas as instâncias de decisão, da governança global à mesa do consumidor e o documentário Seaspiracy está movimentando esse debate.