Onde está, portanto, a ameaça ao novo FUNDEB? De que se constitui a ameaça ao SUS?

 

Desde 2000, com a Lei Complementar 101, o Brasil está submetido à supremacia dos dispêndios com a dívida pública na execução dos gastos públicos. Ainda assim, a dívida nunca parou de crescer, exigindo mais e mais sacrifícios não-financeiros, seja para o pagamento de juros ou de amortizações, além de exigir refinanciamentos anuais da parcela do seu estoque não paga no ano de vencimento. Seus números e percentuais em relação ao PIB apontam que, há décadas, a dívida deixou de ser instrumento de cofinanciamento do estado, passando o Estado a ser o financiador em última instância da acumulação do capital, ancorado nas operações com títulos do tesouro nacional.

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A garantia da remuneração desse capital (visando a “sustentabilidade da dívida pública”) tem imposto exigências e forjado considerações em torno da gestão orçamentária e fiscal do Estado já há alguns anos, sob o princípio da austeridade fiscal.

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Em outubro de 2015, de forma explícita e pública, por meio do Documento intitulado “Uma ponte para o futuro”, elaborado pela Fundação Ulisses Guimarães, órgão de estudos do PMDB, atual MDB, seus autores defenderam a desvinculação das receitas vinculadas para educação e saúde no texto constitucional, sob o argumento de que as vinculações tolhem a liberdade do gestor na administração das receitas públicas contidas nos orçamentos e que isso seria essencial para se enfrentar o déficit público nas contas nacionais. Tais argumentos críticos às vinculações já haviam sido levantados, também, em 2011, pela ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior, do governo Dilma Rousseff, quando da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, que propunha a prorrogação por mais quatro anos da DRU-Desvinculação das Receitas da União. Para a ministra as vinculações eram expressão de um outro contexto, e não se justificavam mais naquela ocasião. 

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Os mesmos argumentos voltaram ao debate nas eleições de 2018, quando representantes das candidaturas do MDB (Henrique Meireles) e PSDB (Geraldo Alckmin) alegavam que a CF de 1988 engessava a economia, que a CF não cabia no orçamento e que a desvinculação das receitas era uma necessidade para o reordenamento das contas públicas.

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O tema não prosperou no debate da campanha, mas voltou à tona com a posse de Jair Bolsonaro em janeiro de 2019, tomando corpo agora nas PECs 186 e 188, ambas de 5/11/2019. A primeira, apresentada como “PEC Emergencial”, já aprovada e transformada na EC 109/2021, cogitou o fim das vinculações orçamentárias atuais, mas o tema foi retirado para facilitar a aprovação da PEC, e permitir o pagamento de novas rodadas do auxílio emergencial aos desempregados durante a pandemia do Coronavírus. O Relator da PEC, porém, assegurou que mesmo tendo sido retirada do texto, a questão deveria voltar em hora oportuna o mais rápido possível.

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Na exposição de motivos da PEC 188/2019 destacam-se os seguintes argumentos, assinados pelos Senadores que apresentaram a proposta ao Congresso: “Estados e Municípios também não têm liberdade na gestão dos seus recursos, pois além da elevada participação dos gastos com salários e previdência (60% da RCL em média), possuem, ainda, vinculações constitucionais para a despesa mínima nas áreas de saúde e educação (37% da RLI, sendo 25% para educação e 12% para saúde). Assim, um dos principais objetivos da Proposta de Emenda à Constituição é a flexibilização das despesas, devolvendo ao parlamento o protagonismo sobre decisões orçamentárias da União, Estados e Municípios tanto dentro do exercício, desvinculando e desobrigando despesas, e ao longo do tempo através de desindexação. Esta PEC desindexa, desobriga e desvincula, conferindo maior flexibilidade aos orçamentos públicos. Dentre as medidas temos: i) mínimo conjunto de saúde e educação; ii) redução da parcela PIS/Pasep que era destinada ao BNDES para 14%; iii) desindexação do reajuste de emenda parlamentares; iv) supressão da obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; e v) extensão da vedação de vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa, hoje prevista apenas para impostos, para qualquer receita pública, observadas determinadas exceções”. Os grifos acima são nossos.

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A saúde tem vinculações consolidadas desde a EC 29/2000 e da EC 86/2015.

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Porém, no artigo 2º da PEC 188, propõem-se dois novos incisos, ambos com a mesma numeração, VII, nos artigos 198 e 212 da Constituição Federal. Dessa forma sugere-se que educação e saúde passem a disputar uma só vinculação orçamentária. Quando os gastos numa área excederem os limites previstos em lei o excedente será descontado da outra área no exercício fiscal seguinte. No artigo 3º da PEC 188 propõe-se novo artigo para o texto constitucional, com a seguinte numeração e redação: “Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios conduzirão suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade. Parágrafo Único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.”

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Na prática, a pressão pela desvinculação tem origem: relaciona-se com a busca pela liberação de mais receitas públicas nos orçamentos, sobretudo da União, livres de quaisquer amarras prévias, a serem destinadas ao pagamento de juros e amortização da dívida pública, dada sua explosão como proporção do PIB, hoje próxima de 100%, com grande parte de seu estoque com curto prazo de vencimento. Essa situação agrava-se com a redução há décadas das taxas de investimento público-privadas a favor da produção e do emprego, bem como pela queda tanto da arrecadação decorrente disso, quanto do consumo das famílias.

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O que ocorre, com a crise da acumulação do capital, é que os gastos extraordinários com assistência social e saúde, por força da pandemia, representaram uma fuga do roteiro pretendido pelo ministro Paulo Guedes desde o começo do governo Bolsonaro, redigido para garantir a recuperação daquela taxa de acumulação, sobretudo a partir de vasto programa de privatizações, como se observa agora com a Eletrobras, o que já denunciávamos em 2017, e da destinação das receitas públicas ao pagamento de juros e o abatimento do principal da dívida, assegurando assim aos seus credores, bancos e fundos financeiros, a sustentabilidade da dívida em relação ao Produto Interno Bruto, objetivo que já estava inserido na exposição de motivos da PEC 241, que originou a EC 95/2016.

 

Em 2018 Michel Temer já havia assinado Medida Provisória com o mesmo objetivo, extinguindo o Fundo Soberano do Brasil visando transferir suas receitas para o pagamento dos juros da dívida pública. Até o fim de 2017, o Fundo tinha R$ 26 bilhões de reais em caixa.

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Como havíamos afirmado em artigo publicado no Portal Movimento Econômico, na CBN Recife, em 23 de março de 2020, porém, quando o governo quer mover montanhas para atender aos interesses dos grandes grupos econômicos o faz sem dificuldades. Prova disso é que entre 2015 e 2019 o BNDES transferiu ao Tesouro Nacional R$ 379 bilhões de reais, aplicados apenas na redução da dívida pública, que não parou de crescer apesar disso. Entre agosto e novembro de 2019 o Banco Central vendeu US$ 27,2 bilhões de dólares de suas reservas, apurando, com o câmbio da época, R$ 111,9 bilhões de reais, aplicados no resgate de títulos públicos entregues aos bancos privados por meio das conhecidas “operações compromissadas”.

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Por isso aconteceu agora a tentativa da desvinculação com a PEC 186. Porém, sua retomada retorna à pauta com a PEC 188, que pode ser votada nas próximas semanas no Congresso Nacional. Caso isso ocorra, o FUNDEB vai ser abalado e o SUS volta a antes da EC 29/2000.  Sem a vinculação como se realizará a subvinculação? Mesmo com uma vinculação conjunta, única, para educação e saúde, como se dará a subvinculação apenas para a educação se, nos termos da PEC 188, quando, num ano, os gastos em educação excederem o mínimo previsto no artigo 212 da Constituição Federal, deverá haver compensação pela redução de receitas para a saúde, e vice-versa, segundo a nova redação sugerida aos artigos 198 e 212 da Constituição na referida PEC?

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Dessa forma, já desde o começo do século XXI, os interesses dos proprietários do capital têm sido atendidos desde a sanção da Lei Complementar 101/2000, batizada como Lei de “Responsabilidade Fiscal”, passando por todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais desde então, assim como após a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016. É só conferir nos textos da LC 101/2000, da EC 95/2016, bem como os números assinalados nos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias anuais, contidos na página da Secretaria do Tesouro Nacional. A ameaça, portanto, ao fim da vinculação e, consequentemente, da subvinculação, é real e pode se constituir em fato consumado quando da votação da PEC 188 nas próximas semanas. 

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Por isso é necessária a compreensão dos mecanismos através dos quais nos têm sido imposta a supremacia do capital na execução da política fiscal do Estado brasileiro e seu enfrentamento veemente em todo o país, em especial junto aos educadores e profissionais de saúde bem como aos usuários da escola pública e do SUS.