Trata-se de uma política curricular que desintegra, que visa fragmentar ainda mais o projeto formativo, quando insere a divisão em itinerários formativos, sob o pretexto de “flexibilizar” e permitir a escolha. Ao fim e ao cabo, não faz nem uma coisa nem outra, pois a distribuição dos itinerários pelas escolas ficou sob responsabilidade dos sistemas de ensino (Lei 13.415/17) e a alegada “flexibilização” encontra seu limite na taxonomia de objetivos presentes na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na oferta limitada de itinerários em cada escola. Com isso, resulta ainda fragilizada a ideia de ensino médio como educação básica, que pressuporia uma formação comum a todas/es/os, respeitados os interesses e as particularidades mediante mecanismos de flexibilização que, no entanto, não implicassem em sonegação do acesso ao conhecimento. Trata-se, enfim, de uma reforma que compromete e incide muito desfavoravelmente sobre o direito à educação da juventude brasileira.

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Se pode ser interessante alguma diversificação no projeto formativo da(s) juventude(s), que isso não ocorra às custas da formação mínima que estava assegurada nas 2.400 horas. Outro aspecto do retrocesso em curso diz respeito ao esvaziamento do currículo, quando a Lei 13.415/17 torna obrigatória somente as disciplinas de língua portuguesa e matemática. O que temos visto na elaboração das propostas pelas redes estaduais é a diminuição da carga horária das demais disciplinas e a inserção de temas como empreendedorismo ou do chamado “projeto de vida”.

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Esse currículo esvaziado será responsável pelo que estamos chamando de "ensino médio nem-nem" (uma alusão à sigla do “Novo Ensino Médio”), pois enfraquece o sentido de ensino médio como educação básica, porque deixa de oferecer uma formação comum a todas/es/os, porque não prepara para a triste competição ainda presente que marca o acesso à educação superior e porque não prepara nem mesmo para o ingresso no mercado de trabalho, haja vista que o itinerário da formação técnica e profissional poderá ser feito pelo somatório de cursinhos de curta duração, que sequer garantem uma habilitação profissional, conforme consta na Resolução 02/2021, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. 

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Outra decorrência nefasta da reforma são as parcerias com o setor privado para que este, com recursos públicos, oferte o itinerário técnico-profissional ou a carga horária na modalidade a distância (EaD) que a lei permite (até 20% do ensino médio diurno, até 30% do noturno e até 80% na Educação de Jovens e Adultos, conforme consta na Resolução 03/2018 do Conselho Nacional de Educação). Estamos inaugurando, com as mudanças estabelecidas na LDB por meio da Lei 13.415/17 e regulamentações que a ela se seguiram, um ensino médio público de oferta público-privada.

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Merece destaque, por fim, considerando o limite deste texto, a indução cada vez mais evidente a que jovens de escolas públicas devam se dirigir ao itinerário da formação técnica e profissional. Evidência disso é o PL n.º 6.494/19 que tramita na Câmara dos Deputados e que visa à promoção de mais uma alteração na LDB. O referido PL propõe, dentre outras aberrações, que poderá haver aproveitamento “das horas de trabalho em aprendizagem para efeitos de integralização da carga horária do ensino médio até o limite de 200 horas por ano, nos termos do regulamento”.

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Mais uma vez, o que se propõe é a interdição do acesso qualificado ao conhecimento científico, à arte, ao pensamento crítico e reflexivo para a imensa maioria de jovens, aqueles que compõem mais de 80% da matrícula em território nacional. A preponderância da oferta por meio da forma concomitante significa também a negação da ampliação da oferta de forma integrada.

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Outro exemplo da precarização da formação profissional técnica de nível médio, que vem em decorrência da reforma, diz respeito à terceirização da oferta desse itinerário, como a agressão à escola pública que está sendo cometida no estado do Paraná, que contratou uma faculdade privada para ofertar cursos a distância, em salas de aula sem professores/as e nas quais estudantes ficam vendo pela televisão um monólogo proferido sem qualquer possibilidade de interlocução. Não à toa, neste momento, a cada dia vemos brotar, em cidades distintas nesse estado, uma recusa dessa juventude que se organiza em torno do lema “TV eu tenho em casa, na escola eu quero professor!”. 

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Todo esse cenário é ainda agravado pela “pedagogia do coturno” protagonizada pela militarização de escolas públicas: violência contra a(s) juventude(s) sob o pretexto de conter a violência juvenil. As iniciativas governamentais de militarização escolar se baseiam em pressupostos equivocados, em argumentos falaciosos e em proposições que descaracterizam princípios já consagrados na legislação educacional brasileira, como, por exemplo, o da gestão democrática. Uma das justificativas para a inserção de gestão cívico-militar em escolas públicas está em uma suposta capacidade de, por esse meio, se impor maior disciplina. No entanto, a disciplina escolar se diferencia da disciplina militar.